Buriti Bravo: Câmara Municipal move ação judicial contra a prefeitura por repassar valor do duodécimo inferior ao estabelecido em lei

Mais uma briga judicial entre a Câmara Municipal de Buriti Bravo, representada pelo presidente Jonnidio Bezerra e Prefeitura Municipal, representada pela Prefeitura Luciana Leocádio, teve início no município.

A Câmara Municipal de Buriti Bravo, entrou com mandando de segurança contra a prefeitura, por conta do repasse do duodécimo que está sendo feito a menor (menos) desde janeiro de 2023. Nos autos do pedido judicial, a procurado da Câmara informa que o município de Buriti Bravo tem a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023, aprovada, no valor de 108.516,463,00 (cento e oito milhões, quinhentos e dezesseis mil quatrocentos e sessenta e três reais) estimado.

Sendo assim, o limite constitucional relacionado ao duodécimo do poder legislativo, que a Câmara tem direito de receber em 2023, é de 6,5%, equivalente a 2.514,723,96 ( dois milhões quinhentos e quatorze mil setecentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos) perfazendo o repasse mensal de R$ 209.560,33 (duzentos e nove mil quinhentos e sessenta reais e trinta e três centavos), porém, em Janeiro e Fevereiro de 2023, de modo injustificado, o executivo repassou apenas R$ 167,000,00 (cento e sessenta e sete mil) em 20/01/2023 e R$ 186.400,00 (cento e oitenta e seis mil e quatrocentos reais) em 23/02/2023. Valores esses muito abaixo do obrigatório.

O duodécimo é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do município em questão. O repasse desse duodécimo é obrigatório ao poder Legislativo.

Em conversa com o presidente da Câmara de Buriti Bravo, Jonnidio Bezerra, o mesmo relatou que vem sofrendo uma verdadeira perseguição por parte da atual gestora, tendo em vista que nos dois primeiros anos quando o mesmo era aliado dela, todos os repasses da Câmara foram feitos de acordo com o percentual determinado pela lei e, agora, após o rompimento e a derrota da gestora que não conseguiu eleger seu vereador aliado para comandar a casa, está perseguindo o poder legislativo.

“Que fique bem claro a toda a população de Buriti Bravo, que o poder legislativo vem sendo perseguido, e isso não atinge somente ao presidente e sim, a todos que fazem parte deste poder. Já travamos uma briga judicial por conta da eleição da Câmara e saímos vitoriosos e mais uma vez, tivemos que recorrer à justiça para garantir esse direito dos repasses do duodécimo, que ao não ser repassado no valor correto, prejudica os trabalhos do legislativo”, disse o presidente Jonnidio.

A Câmara Municipal agora aguarda o posicionamento da Justiça, pra resolver mais essa questão de total desrespeito contra o poder legislativo.

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